Processo do trabalho. Multa prevista no art. 475-J do CPC.

Não se pode aplicar ao processo trabalhista a multa de dez por cento estabelecida pelo art. 475-J do CPC, porque, neste aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução em seus artigos 876 a 892.

Tribunal Pleno acolhe nove ações contra deputado

Deputado e mais dez pessoas foram denunciadas pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro

Contrato nulo. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Contribuições previdenciárias sobre os valores pagos durante o período da prestação dos serviços.

Terceirização. Responsabilidade subsidiária. COELBA.

Caracterizada a ocorrência de intermediação de mão de obra por empresa interposta.

Danos morais. Pressupostos.

A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador.

Acusado de integrar máfia italiana vai continuar preso no sistema federal

relacionados à máfia italiana e estão presos preventivamente na penitenciária federal de Brasília.

Liminar do STJ proíbe paralisações da Polícia Federal na Copa

Ministra Assusete Magalhães do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu pedido de liminar para

STJ nega liminar a agente da Polícia Federal acusado pela Operação Anaconda

Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

Em se tratando de empresas atuantes no mesmo ramo empresarial, com integração societária evidente, não há como afastar a solidariedade passiva imposta na decisão de origem com fulcro no artigo 2º, §2º, da CLT.

Direito do trabalho. Progressão horizontal (e consectários).

Recaía sobre o demandante o ônus de provar a validade do plano de cargos e salários invocado em arrimo à sua tese. Arts. 818, da CLT e 333, do CPC.

Horas extras por excesso de labor em relação a limite pactuado.

Cabível quando as horas laboradas ultrapassarem o limite convencional de 192 horas.

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e dos sócios.

Ausência de julgamento "extra petita". Súmula nº 331.

Radialista. Acúmulo de funções.

Lei 6.615/78 e decretos regulamentadores. Vigência.

Regime de 12x36 horas. Feriados. Pagamento em dobro.

Eleições 2006. Alteração no limite de gastos de campanha. Deputado federal. Ausência de previsão legal ou de resolução.

JT elege piso regional como base de cálculo de adicional de insalubridade

AGU entra com três reclamações no STF para suspender multas aplicadas a advogados públicos

objetivo de derrubar decisões da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que

Contrato de Direito Administrativo. Justiça do trabalho. Incompetência.

Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido sem concurso público pelo Município, para exercer cargo comissionado na função de assistente intermediário, mediante contrato de Direito Administrativo, uma vez que não consta nestes autos qualquer referência a concurso público a que tenha se submetido.

Tributário. Indeferimento de produção de prova pericial. Impossibilidade do reexame de provas: incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 deste Supremo Tribunal.